PEC - 300: CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DA PRESIDÊNCIA



Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos), e


RESOLVE


I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de setembro, quarta-feira, às 14h00, no Plenário 07 do Anexo II.


Brasília, 26 de agosto de 2009.



MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados

FONTE: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=414367